Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais ("Política") disciplina a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação de dados pessoais dos USUÁRIOS(AS)/CONTRATANTES da plataforma digital Fechô ("Plataforma"), operada pela NEXT ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 68.690.519/0001-82, com sede na Avenida Prefeito Olavo Gomes de Oliveira, nº 2827, Bairro Francisca Augusta Rios, Pouso Alegre/MG, CEP 37.557-030 ("Fechô"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD") e demais normas aplicáveis, integrando-se aos Termos de Uso da Plataforma na forma e na ordem de prevalência ali estabelecidas.

Sempre que aqui se fizer referência a "USUÁRIO(A)" ou "CONTRATANTE", a expressão deve ser lida, quando aplicável, como "USUÁRIA", nos mesmos termos definidos nos Termos de Uso.

1 Agentes de Tratamento

1.1. A Fechô atua como Controladora dos dados pessoais coletados no âmbito do cadastro, da navegação, da contratação de planos e da utilização da Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos meios de tratamento desses dados.

1.2. Quando o(a) Vendedor(a) ou o(a) Comprador(a)/Investidor(a) realizar tratamento próprio de dados pessoais de terceiros obtidos por meio da Plataforma — notadamente no âmbito do Data Room, do chat entre USUÁRIOS(AS) e do Relatório de Pré-Diagnóstico —, tal USUÁRIO(A) atuará como Controlador(a) Independente desses dados, respondendo individual e exclusivamente pelas obrigações da LGPD relativas ao tratamento por ele(a) realizado, sem responsabilidade solidária da Fechô.

1.3. Cada Empresa Parceira referida na cláusula 6 dos Termos de Uso, quando receber dados pessoais da Fechô para as finalidades ali especificadas, atuará como Controladora Independente ou Operadora, conforme a natureza do serviço prestado e nos termos do instrumento de compartilhamento firmado com a Fechô, não havendo, em qualquer hipótese, responsabilidade solidária da Fechô por tratamento realizado pela Empresa Parceira em desacordo com a finalidade autorizada.

1.4. Não obstante a independência dos agentes de tratamento prevista nesta cláusula, havendo dano ou prejuízo suportado por uma Parte em razão de descumprimento, por culpa, dolo, negligência ou imprudência, das obrigações de proteção de dados pessoais assumidas pela outra Parte nesta Política, a Parte infratora indenizará a Parte inocente no valor integral das perdas e danos comprovadamente sofridos, incluindo condenações, acordos, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes direta ou indiretamente de tal descumprimento.

2 Dados Pessoais Coletados

2.1. A Fechô coleta as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a natureza da interação do USUÁRIO(A) com a Plataforma:

• Dados cadastrais de identificação: nome completo, CPF, RG ou documento equivalente, endereço, telefone, e-mail, e, quando aplicável, dados do representante legal da pessoa jurídica cadastrada;
• Dados fiscais, contábeis e societários: informações e documentos relativos à empresa cadastrada para divulgação, incluindo declarações fiscais, demonstrações contábeis, atos constitutivos e alterações societárias, na medida necessária à verificação documental e à geração do Relatório de Pré-Diagnóstico;
• Dados de navegação e uso: endereço IP, identificadores de dispositivo, cookies e tecnologias semelhantes, registros de acesso e demais dados de interação com a Plataforma, nos termos do item 6-A desta Política;
• Dados transacionais e de negociação: informações trocadas no âmbito do Data Room e do chat entre Vendedor(a) e Comprador(a)/Investidor(a), nos planos que contemplam tais funcionalidades;
• Dados financeiros de pagamento: informações necessárias ao processamento de pagamentos dos planos contratados, tratadas, quando aplicável, por meio de prestadores especializados em meios de pagamento.

3 Finalidades do Tratamento

3.1. Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

• viabilizar o cadastro, a autenticação e a gestão da conta do USUÁRIO(A) na Plataforma;
• processar os dados fiscais, contábeis e societários submetidos pelo(a) Vendedor(a) para a geração do Relatório de Pré-Diagnóstico, nos termos da autorização específica firmada no ato do cadastro;
• possibilitar a divulgação do Anúncio, de forma anonimizada ou identificada, conforme o plano contratado;
• viabilizar a comunicação entre Vendedor(a) e Comprador(a)/Investidor(a) após a assinatura do Acordo de Confidencialidade (NDA), incluindo o acesso ao Data Room;
• processar pagamentos, cobranças e a gestão financeira dos planos contratados;
• compartilhar dados com as Empresas Parceiras indicadas na cláusula 6 dos Termos de Uso, exclusivamente para as finalidades de prospecção, recuperação de impostos, avaliação de crédito e demais serviços complementares ali especificados;
• cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade da Fechô, incluindo obrigações fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive para fins de cobrança de success fee e apuração de descumprimento da cláusula de não contorno (non-circumvention);
• prevenir fraudes e assegurar a segurança, a integridade e o bom funcionamento da Plataforma;
• personalizar a experiência de navegação e mensurar o desempenho da Plataforma, por meio de cookies e tecnologias semelhantes, nos termos do item 6-A.

4 Base Legal do Tratamento

4.1. O tratamento de dados pessoais pela Fechô fundamenta-se, conforme a finalidade específica, nas seguintes hipóteses legais do artigo 7º da LGPD:

• execução de contrato do qual o titular é parte, ou de procedimentos preliminares a ele relacionados, notadamente o cadastro e a contratação de plano;
• consentimento do titular, especialmente quanto à autorização de uso de dados fiscais, contábeis e societários para geração do Relatório de Pré-Diagnóstico e quanto ao uso de cookies não essenciais;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e
• legítimo interesse da Fechô na prevenção a fraudes e na segurança da Plataforma, observados os limites e as salvaguardas do artigo 10 da LGPD.

5 Compartilhamento de Dados Pessoais

5.1. Os dados fiscais, contábeis e societários do(a) Vendedor(a) somente são compartilhados com o(a) Comprador(a)/Investidor(a) após a assinatura do Acordo de Confidencialidade (NDA), disponível a partir da contratação de plano pago, sendo o compartilhamento gradual e proporcional ao plano contratado e à etapa da negociação.

5.2. A Fechô compartilha dados pessoais com as Empresas Parceiras indicadas na cláusula 6 dos Termos de Uso, estrita e exclusivamente nos limites das finalidades ali especificadas para cada uma delas, sendo vedado o compartilhamento para finalidade diversa sem a atualização correspondente dos Termos de Uso e desta Política, nos termos da cláusula 6.3 daquele instrumento.

5.3. A Fechô poderá, ainda, compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços de tecnologia da informação, hospedagem, assinatura eletrônica e meios de pagamento, estritamente na medida necessária à execução dos serviços da Plataforma, exigindo-se de tais prestadores, contratualmente, o cumprimento de obrigações de proteção de dados equivalentes às assumidas pela Fechô nesta Política.

5.4. A Fechô não comercializa dados pessoais de USUÁRIOS(AS) a terceiros para finalidades estranhas às previstas nesta Política.

5.5. Mudança de controle societário. Caso a Fechô venha a ser objeto de fusão, aquisição, incorporação, cisão ou transferência total ou parcial de seus ativos ou de sua base de USUÁRIOS(AS) — inclusive por se tratar a própria Fechô, eventualmente, de alvo de operação de M&A —, os dados pessoais tratados nos termos desta Política poderão ser transferidos ao adquirente ou à sociedade resultante da operação, como parte dos ativos envolvidos, mediante aviso prévio aos titulares afetados pelos canais cadastrados e desde que o adquirente assuma, por escrito, obrigações de proteção de dados equivalentes às aqui estabelecidas. Caso a operação não se concretize, a Fechô exigirá do potencial adquirente a eliminação de todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito da due diligence da operação.

6 Segurança da Informação e Data Room

6.1. A Fechô adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, tecnicamente compatíveis com o volume e a sensibilidade dos dados tratados, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

6.2. O Data Room conta com controle de acesso segmentado por USUÁRIO(A) e por etapa da negociação, e trilha de auditoria (log) de todos os acessos realizados, nos termos da cláusula 8 dos Termos de Uso.

6.3. Encerrado o acesso ao Data Room ou extinta a relação entre as Partes, o acesso do(a) Comprador(a)/Investidor(a) é revogado pela Fechô, permanecendo eventuais cópias já obtidas sujeitas às obrigações de confidencialidade do NDA aplicável, independentemente da revogação do acesso à Plataforma.

6A Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6-A.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:

• viabilizar funcionalidades essenciais de navegação e autenticação;
• lembrar preferências de idioma e configuração do USUÁRIO(A);
• mensurar desempenho e uso da Plataforma; e
• personalizar conteúdo e comunicações, quando aplicável.

6-A.2. Os cookies utilizados classificam-se em:

• cookies próprios, emitidos pelo domínio da Fechô, necessários à funcionalidade básica da Plataforma; e
• cookies de terceiros, geridos por parceiros de tecnologia, análise de dados e meios de pagamento, sujeitos às respectivas políticas de privacidade desses terceiros.

6-A.3. Cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma são tratados com base na execução do contrato e no legítimo interesse da Fechô, dispensando consentimento específico. Cookies não essenciais, de análise de desempenho ou personalização, são tratados mediante consentimento do USUÁRIO(A), manifestado por meio de banner ou painel de preferências disponibilizado na Plataforma, com possibilidade de revogação a qualquer tempo.

7 Direitos dos Titulares

7.1. O titular dos dados pessoais poderá exercer, mediante solicitação ao canal de contato indicado no item 12 desta Política, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, dentre eles:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Fechô compartilhou dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

7.2. A Fechô responderá às solicitações no prazo legalmente estabelecido, podendo requerer informações adicionais para a confirmação da identidade do titular, como medida de segurança.

7.3. O exercício de direitos pelo titular não prejudica a manutenção, pela Fechô, de dados cuja guarda seja exigida por obrigação legal, regulatória ou necessária ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

8 Retenção e Eliminação de Dados

8.1. Os dados pessoais são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de guarda obrigatória decorrentes de obrigações fiscais, contábeis, cíveis e regulatórias aplicáveis, sendo eliminados ao término desse prazo, ressalvadas as hipóteses de anonimização ou de necessidade de conservação para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do artigo 16 da LGPD.

8.2. Especificamente quanto à cláusula de não contorno (non-circumvention) prevista nos Termos de Uso e no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Assessoria em M&A, a Fechô poderá manter os dados necessários à comprovação de eventual descumprimento pelo prazo de vigência dessa cláusula, acrescido do prazo prescricional aplicável.

9 Transferência Internacional de Dados

9.1. Caso, para a execução dos serviços da Plataforma, seja necessária a transferência internacional de dados pessoais — inclusive para prestadores de serviços de tecnologia e hospedagem com infraestrutura fora do território nacional —, a Fechô observará as hipóteses e salvaguardas legais estabelecidas nos artigos 33 a 36 da LGPD e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicáveis à matéria.

10 Incidentes de Segurança

10.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Fechô comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados nos prazos e na forma exigidos pela LGPD, adotando as medidas técnicas e administrativas necessárias para reversão ou mitigação dos efeitos do incidente.

10.2. Sem prejuízo de prazo diverso que venha a ser fixado pela ANPD, a Fechô comunicará internamente e, quando envolver Empresa Parceira ou prestador de serviços referido na cláusula 5.3, exigirá deste a comunicação à Fechô em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento do incidente, informando:

• a natureza dos dados pessoais afetados;
• os titulares envolvidos;
• as medidas técnicas e de segurança empregadas;
• os riscos relacionados ao incidente; e
• as medidas adotadas ou a adotar para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

11 Alterações desta Política

11.1. Esta Política poderá ser atualizada pela Fechô a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre disponibilizada na Plataforma, com indicação da data da última atualização. Alterações que impliquem novas finalidades de tratamento de dados pessoais serão comunicadas previamente ao USUÁRIO(A), nos termos da cláusula 16.3 dos Termos de Uso.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Canal de Contato

12.1. Por pertencerem ao mesmo grupo econômico, a Fechô designa como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) o mesmo canal utilizado pela NEXT NUMBER LTDA, podendo o titular entrar em contato pelo e-mail nextnumberdev@gmail.com.

12.2. Dúvidas, solicitações e o exercício de direitos relacionados a esta Política deverão ser encaminhados exclusivamente ao canal de contato acima indicado.

13 Lei Aplicável e Foro

13.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pela Lei nº 13.709/2018, elegendo as Partes o foro da comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias, nos mesmos termos da cláusula 17 dos Termos de Uso.